Reconstituição da situação actual hipotetica - Jurisprudência Portuguesa

I - Em execução das decisões de provimento do recurso contencioso de anulação incumbe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado sem...

I - Os actos administrativos praticados na execução de uma decisão judicial anulatoria tem, se forem favoraveis ao administrado, eficacia retroactiva, uma vez que se torna necessario reconstruir a...

I - A execução de uma decisão judicial que declarou nulo um acto administrativo consiste na pratica, pela Administração, dos actos e operações materiais necessarias a reintegração da ordem juridica...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

I - A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica e esta actividade executoria impõe-se pelo facto de o acto anulado - aqui, a...

A execução de acordão anulatorio de acto que fez cessar uma relação juridica de emprego implica a reintegração do agente no cargo de que foi desalojado, na situação que hipoteticamente teria se não...

I - A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica, praticando, no caso de anulação por vicio de forma, um acto novo mas...

A execução de julgado, ainda que não seja ja integralmente possivel a reconstituição natural da situação actual hipotetica, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução quando esta em...

I - A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotetica ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido...