9221029 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pressuposto da chamada execução específica é a mora II - Na falta de prazo fixado e tendo a marcação da escritura ficado na disponibilidade do promitente vendedor, antes de ser este interpelado não pode falar-se em mora. III - O promitente não beneficiário da claúsula da determinação da oportunidade da realização da escritura terá de socorrer-se da acção para fixação de prazo, e transcorrido este, terá ao seu dispor a execução específica.

N