9810731 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção continuada, o prazo de prescrição começa a contar a partir da prática da última infracção. III - Ocorre a caducidade do direito de exercício da acção disciplinar se a entidade patronal o não exercer nos sessenta dias subsequentes ao conhecimento da infracção.