035349 - Supremo Tribunal de Justiça

As falsas declarações prestadas por pessoa presa ao guarda da Policia de Segurança Publica que o detivera, para virem a constar de auto de noticia, tem de haver-se como prestadas a autoridade publica, constituindo-se ela autora do crime do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944. Mesmo que na respectiva Esquadra ele tenha depois dado os elementos reais sobre a sua identidade, não ha "desistencia voluntaria" pois o crime e de actividade ou formal, consumando-se in actu, nem pode beneficiar da retractação pois esta so e operante nos precisos termos do artigo 239 do Codigo Penal.