1395/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1395/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de recurso, Presunção de notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/153ef1dd59657a8080256a48004b9387
Sumário
1. O prazo para interpor recurso da decisão que aplica uma coima em processo (administrativo) de Contra-ordenação é de 15 dias, contados continuadamente; Antes da entrada em vigor da alteração ao art.º 66.º n.ºl do CPT introduzida pelo Dec-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro, a presunção de notificação ocorria no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior ao do registo que englobava sábados, domingos e feriados, como se prevê no CPC; Aquela presunção de notificação prevista no CPT é a aplicável à fase administrativa da Contra-ordenação que não a prevista no CPC, designadamente à notificação do despacho do director distrital de Finanças que aplica a coima.