Presunção de notificação - Jurisprudência Portuguesa

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC não estabelece que, no destino, a carta registada tem de ser entregue a alguém com "vínculo laboral ou de representação" ao notificando. II - Cabendo o...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da...

I - As formalidades da notificação prevista no artigo 39º do CPPT, concretamente o constante dos seus nºs 5 e 6, na interpretação adotada pelas instâncias, revelam-se suficientes para assegurar o...

A presunção estabelecida no artigo 45.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária não pode ser ilidida demonstrando que a notificação sob registo foi efetuada em data anterior.

A presunção de notificação do Mandatário dos arguidos no terceiro dia posterior ao do seu envio quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o não seja, só é aplicável no caso de...

I – A circunstância de a notificação eletrónica do ilustre mandatário da Recorrente ter sido efetuada – como legalmente se admite - nas férias judiciais do Natal não tem influência para determinar a...

I - A lei adjetiva atribui ao «relator» o poder de proferir decisão sumária em determinados casos- cfr. art.º 27.º do CPTA- o qual é substituído, no período das suas férias judiciais, pelo juiz que...

É de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instrução após a notificação da acusação ou arquivamento. A presunção da notificação estabelecida no artigo 113.º, n.º 2 do CPP considera a...

I - Tendo em conta o teor da norma do art. 43.º do RCPIT, é essencial saber qual foi o motivo da devolução da correspondência para, do mesmo passo, saber se poderia ou não funcionar a presunção ali...

I - A presunção de notificação contemplada no artigo 39.º, nº1, do CPPT não pode ser accionada nos casos em que a carta seja devolvida ao remetente. II – Não se confirmando a intempestividade da...