061959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061959
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento do contrato, Rescisão do contrato, Vicio redibitorio, Caducidade da acção, Restituição de bens, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006992
Nr Documento: SJ196712050619592
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ddb450ff74c69a802568fc0039ae82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061959.DD
Sumário
Tendo-se a recorrente obrigado a fornecer a recorrida um motor com determinadas caracteristicas e qualidades, que o tornassem adequado ao fim a que se destinava, mas não correspondendo o motor fornecido aquilo que havia sido objecto do contrato, entende-se que houve prestação defeituosa por parte da recorrente, o que equivale a falta de cumprimento do contrato. E não se trata de vicios redibitorios, visto não se estar em presença apenas de vicios ocultos do motor que lhe diminuam a utilidade, mas de deficiencias que o tornaram improprio para o fim a que se destinava, transformando-o em coisa diversa daquela que foi objecto do contrato. Deste modo, não são aplicaveis a hipotese, mem o artigo 1582 do Codigo Civil de 1867, nem qualquer daqueles para que o mesmo remete, designadamente o artigo 689, não tendo por isso caducado o direito de intentar a acção. Como a recorrida cumpriu o contrato e a recorrente deixou de a cumprir, podia aquela exigir desta a restituição do que lhe havia prestado e indemnização por perdas e danos, embora por sua parte esteja tambem obrigada a restituir a recorrida o motor em causa.