082492 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a indeterminação quantitativa ou objectiva permitem a condenação ilíquida; nunca a isso pode levar a indefinição do direito ou mesmo a dúvida sobre a sua existência. II - Não tendo o acordão da Relação, no recurso de apelação, algo decidido sobre a improcedência da reconvenção, o Supremo Tribunal não poderá conhecer dessa matéria. III - Não tendo a Autora provado factos que justifiquem a dívida da Ré, no tocante ao cumprimento do contrato de empreitada entre eles celebrado, a mesma não pode ser condenada no pagamento de qualquer quantia.