075624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075624
Acórdão
Descritores: Tempestividade, Prazo judicial, Recurso, Decisão arbitral, Aplicação da lei processual no tempo, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022984
Nr Documento: SJ198711260756242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25ef81b9ae64f721802568fc003a799eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075624.45
Sumário
As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados. O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações), notificação esta que deve ser feita ao expropiante e aos diversos interessados (artigo 70 n. 4 do mesmo Código). A disposição do artigo 486 n. 2 do Código do Processo Civil constitui desvio ao princípio regulador da contagem dos prazos judiciais pelo que, dado o seu carácter excepcional, apenas seria aplicável ao prazo de interposição de recurso se houvesse remissão expressa para tal disposição.