046297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046297
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Aviso de abertura de concurso, Critérios de avaliação, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055669
Nr Documento: SA120010308046297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6233e5fc50dad9a680256af50052f454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046297.DB
Sumário
Assiste ao júri dos concursos o poder discricionário de definir os critérios de ponderação a utilizar na selecção dos candidatos. Mas o uso desse poder discricionário tem naturalmente que respeitar os limites traçados pelo aviso de abertura do concurso, que vinculadamente se lhe impõem. O júri pode exigir aos candidatos, "em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações", nos termos do art. 19°, n° 3 do DL n° 498/88, de 30 de Dezembro. Só a afirmação inequívoca de que nenhum beneficio poderiam os recorrentes retirar do provimento do recurso contencioso lhes retiraria legitimidade activa para a sua interposição.