O descritor "Aviso de abertura de concurso" classifica 158 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 153 | 96.8% |
| TCAS | 5 | 3.2% |
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