97P241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P241
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Cannabis, Sentença penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033115
Nr Documento: SJ199705280002413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b63612b5fa36cd2b802568fc003b6868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P241.01
Sumário
Para que se verifique o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é necessário que os factos provados permitam concluir que a ilicitude se mostre consideravelmente diminuída, podendo a diminuição da ilicitude inferir-se de factores como os meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das substâncias. Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que comprou por duas vezes haxixe, na globalidade de cerca de 1,5 Kg., cedendo e vendendo a terceiros quantidades não apuradas, ao longo de mais um ano, consumindo ainda e detendo cerca de 875,9 gramas. O comando do artigo 374, n. 2 do CPP não pode ser entendido no sentido de que se exija que o julgador exponha pormenorizadamente e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provado certo facto, mas apenas obriga à indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.