2766/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2766/99
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Ilegitimidade, Duplicação de colecta
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0a80a3146f06766280256a48004b94d4
Sumário
O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de contribuição autárquica. Encontrando-se paga a contribuição autárquica, relativa a determinado ano e a determinado prédio, a posterior instauração de execução fiscal para sua cobrança de pessoa diferente daquela que efectuou o pagamento, constitui duplicação de colecta, fundamento de oposição, nos termos da alínea f) do nºl do artº286 do CPT.