9920808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920808
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Despesa hospitalar, Sub-rogação, Notificação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025877
Nr Documento: RP199911029920808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68215d9969bea7d38025686b006737e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920808.6C
Sumário
Tendo pago, em virtude de um contrato de seguro de doença, celebrado com a vítima, as despesas hospitalares desta, por lesões sofridas em acidente de viação provocado pelo condutor seguro na Ré, a Autora ficou sub-rogada legalmente nos direitos da entidade hospitalar a quem pagou tais despesas, adquirindo, na medida do que satisfez, os poderes que aquela competiam, direito próprio, independente e autónomo, relativamente ao que assiste à vítima de ver reparados os seus prejuízos. O acordo celebrado entre a Ré - como seguradora do veículo causador do sinistro - e a vítima em que esta lhe dá quitação do pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com o acidente renunciando a qualquer outro direito contra aquela, o seu segurado e o condutor do veículo, só será oponível à Autora, como sub-rogada, se a Ré, na ignorância da sub-rogação, por falta da notificação a que alude o artigo 583 n.1 do Código civil, tiver pago à vítima as despesas hospitalares no montante global daquela indemnização.