030929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030929
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Alegações, Alegação em tribunal inferior, Deserção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041967
Nr Documento: SA119941004030929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d4260a5907509b802568fc00391f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030929.54
Sumário
O justo impedimento configura-se como o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário. Não constitui uma causa de prorrogação do prazo peremptório e muito menos motivo para que seja concedido um novo prazo, constituindo outrossim uma excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório extingue o direito à prática do acto, que, por isso, verificado ele, pode ser levado a cabo para além do prazo legal. Para que possa ser atendido como justo impedimento é necessário, antes de mais, que o interessado alegue que foi por causa da ocorrência dos factos em que ele se traduz que deixou, contra o que era sua vontade, de praticar o acto. Não constitui justo impedimento a doença do mandatário do recorrente que não constituiu causa ou motivo de não ter sido praticado o acto de apresentação das alegações, facto que se deveu ao convencimento daquele de que só era obrigado a apresentá-las no tribunal superior.