Alegação em tribunal inferior - Jurisprudência Portuguesa

I - No tempo de aplicação do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não é possível a apresentação de alegações de recurso jurisdicional no tribunal superior. II - Manifestando o recorrente...

Uma vez que o n.º 1 do artº 282° do C.P.P.T. não refere qualquer declaração de intenção de alegar, não faz sentido falar-se, no n° 4, de deserção quando tal falta de alegação ocorre. A deserção, por...

I - O art. 356 do C.P.T. aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. II - Desses recursos, apenas os interpostos da 1...

I - O art. 356 do C.P.T. aplica-se só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. II - Desses recursos, apenas os interpostos da 1...

No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida em recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da...

I - O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art. 355 do mesmo código. II - Desses recursos apenas os interpostos da 1...

I - O despacho de admissão do recurso, proferido pelo tribunal recorrido, de decisão por si proferida não transita ou forma caso julgado formal. II - Ainda que a apresentação de alegações no...

I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1. instância para o TT de 2. Instância. II - E, desses,...

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em jurisdição fiscal - em processo que lhe é específico, os recorrentes, e segundo o regime do respectivo contencioso salvaguardado pelo artigo 131, n....

I - O justo impedimento configura-se como o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário. II - Não constitui uma...