033938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033938
Acórdão
Descritores: Acto instrumental, Acto preparatório, Acto pré-decisório, Pena disciplinar, Anulação, Reinstrução de processo disciplinar, Execução de sentença, Ordem de serviço, Processo disciplinar, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042673
Nr Documento: SA119950131033938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/772c312908592558802568fc00392b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033938.7D
Sumário
Não é recorrível contenciosamente, o despacho ministerial que, em execução de acórdão anulatório, determina que o processo disciplinar em função do qual foi proferido o acto anulado, seja reformulado desde a nota de acusação, inclusivé, seguindo-se nova fase de defesa do arguido e demais trâmites até final, pois, tratando-se de um acto renovável, tal despacho é meramente instrumental que visa a obtenção de novos elementos que habilitem a Administração a proferir novo acto expurgado dos vícios que determinaram a anulação do acto anterior, não definindo, assim qualquer situação lesiva de direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente.