Acto instrumental - Jurisprudência Portuguesa

I - A administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil, cada vez que pratica um acto administrativo ilegal. II - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto...

I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a...

I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a...

I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em...

I - O despacho da Ministra do Ambiente, no procedimento relativo ao licenciamento de uma construção por uma Câmara Municipal, emitido como acto consultivo obrigatório ao nível das relações...

I - Gozam de legitimidade para impugnar contenciosamente um acto tácito que indeferiu o recurso hierárquico necessário, do acto praticado pelo Director Regional do Ordenamento do Território que...

I - O acto de admissão de um concorrente ao concurso de fornecimento de bens à Administração é destituído de lesividade actual ou directa para os restantes concorrentes admitidos, pois não garante...

I - É acto preparatório e instrumental aquele que determina a anulação de concurso público para alienação de acções de empresa nacionalizada e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do...

I - É um acto preparatório ou instrumental aquele que determina a anulação do concurso público para a concessão de exploração de um empreendimento turístico - e implicitamente revoga o respectivo...

I - Não é definitivamente lesivo e como tal recorrível o acto pelo qual é decidido indeferia o pedido de suspeição suscitado contra a autoridade que determina a instauração de procedimento...