038788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038788
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acção, Responsabilidade civil extracontratual, Apreensão de mercadorias, Processo de inquérito, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051987
Nr Documento: SA119990204038788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2afcaf8121b66627802568fc003a1b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038788.B7
Sumário
Compete aos tribunais judiciais, e não aos Tribunais Administrativos de Círculo, o conhecimento de acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, visando a indemnização decorrentes da apreensão, em processo de inquérito criminal dirigido pelo M. P., de vinhos destinados ao fabrico de aguardente vínica, que vieram deteriorar-se em consequência do tempo excessivo da apreensão.