9431078 - Tribunal da Relação do Porto

I - A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos tem como pressupostos: um facto voluntário do agente; a ilicitude desse facto; o nexo de imputação do facto ao agente; a existência de dano ou prejuízo; e o nexo ou ligação entre o facto e o dano, de modo que aquele seja a causa deste. II - O simples facto de o sócio de sociedade comercial ter assinado, em nome desta, cheque destinado ao pagamento de mercadorias fornecidas à sociedade, e de o cheque vir a ser devolvido por falta de provisão, não integra aquela responsabilidade, quanto a esse sócio, se não se provar o dolo ou a culpa do mesmo sócio.

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