038052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 038052
Acórdão
Descritores: Carreira de saúde pública, Concurso de provimento, Lista de admissão definitiva, Recurso hierárquico necessário, Efeito suspensivo, Acto de exclusão, Despacho de indeferimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044200
Nr Documento: SA119960319038052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e1888afd4f0817802568fc0039370eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038052.06
Sumário
O efeito não suspensivo do recurso previsto no art.19, n. 1, do Regulamento do concurso aprovado pela Portaria n. 880/91, de 27 de Agosto, reporta-se aos trâmites do procedimento do concurso, e não ao prazo do recurso contencioso, e não se confunde com o efeito não suspensivo do recurso hierárquico previsto no art. 170, n. 3 do CPA, que se refere à execução do acto recorrido; A regra genérica constante dos ns. 1 e 3 do art. 170 do CPA, quanto aos efeitos do recurso hierárquico, não consente a formulação do princípio oposto, segundo o qual se a lei estipular para o recurso o efeito suspensivo, esse recurso será necessário, e se fixar o efeito contrário, o recurso será facultativo; A identificação do tipo de recurso hierárquico há-de resultar de norma que preveja a prolação do acto ou admita a possibilidade do recurso, sendo certo que a norma do art. 167, n. 1 do CPA se limita a fornecer um critério geral de distinção entre o recurso hierárquico necessário e facultativo que se prende com o carácter contenciosamente recorrível do acto sujeito a impugnação administrativa; O recurso da exclusão da lista de candidatos admitidos a concurso de provimento previsto no art. 19, n. 2, do Regulamento do Concurso aprovado pela Portaria n. 880/91, tem a natureza de recurso hierárquico necessário; O acto contenciosamente impugnável é, nesse caso, a deliberação do órgão dirigente da ARS que indeferiu o recurso hierárquico interposto.