070658 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Reclamada a separação da massa falida de certos bens moveis e a sua entrega provisoria aos reclamantes, nos termos do n. 1 do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil, deve o juiz averiguar a verosimilhança da existencia do direito que se exerce e o perigo in mora, em exame sumario. II - Deve ser mantido o despacho que indeferiu a reclamação, se tal despacho assenta em factos que estão provados por documentos e que, aliados a presunção legal consagrada no artigo 1202, alinea d), do Codigo de Processo Civil, infirmam a titularidade dos reclamantes e permitem concluir ser a reclamação de "exito improvavel".