003887 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso de sentença que, em processo de transgressão, anulou o processado e não conheceu do pedido (acusação), se a 2 instancia acordar em que não se verificou nulidade processual, pode ainda conhecer daquele pedido se nada a tanto obstar (n. 1 do artigo 753 do CPC).