Acórdão STA — Isenção de contribuição predial, Liquidação

Acórdão

017078

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1976
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialLiquidaçãoSociedade algodoeira de fomento colonial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22825 DE 1933/07/13 BVIII.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 22183 DE 1933/02/11 BIV BIV PARUNICO BVI.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
CCI63 ART18 N6.
CCPIIA63 ART12 ART34.
DL 39173 DE 1953/04/16.
DL 44708 DE 1962/11/20.
DL 38419 DE 1951/09/11.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG281.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63 PAG64.

Sumário

I- A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial S.A.R.L., beneficia da isenção de contribuição durante trinta e cinco anos, a contar de 18 de Janeiro de 1939.

II- Em consequencia, e ilegal a contribuição predial que lhe foi liquidada com relação aos rendimentos do ano de 1970.

Texto integral não disponível

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