Nos termos e na sequencia do Decreto 22183 e dos Decretos-Leis 22825, 28856 e 37847, devidamente interpretados e conjugados, a Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficiava em 1971...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficia da isenção de contribuição predial durante 35 anos, a contar de 18-1-39. II - Dai a ilegalidade da contribuição predial que lhe haja sido...

A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficia da isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos a contar de 18 de Janeiro de 1939.

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Lei ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos, prazo que,...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L. beneficiou de isenção da contribuição predial durante 35 anos, a contar de 18 de Janeiro de 1939. II - São, portanto, ilegais as liquidações...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Leis ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição pelo prazo de 35 anos, prazo que, iniciado...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficia de isenção de contribuição predial durante 35 anos a contar de 18 de Janeiro de 1939. II - Consequentemente e ilegal a liquidação...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial beneficia da isenção de contribuição predial durante 35 anos, a contar de 18 de Janeiro de 1939. II - Dai que seja ilegal a contribuição predial que...

A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L. gozou de isenção de Contribuição Predial pelo periodo de 35 anos, que decorreu desde 18 de Janeiro de 1939 ate 18 de Janeiro de 1974. E assim,...

I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial goza de isenção de contribuição predial pelo prazo de trinta e cinco anos, contado desde 18 de Janeiro de 1939, e que findou, assim, em 18 de Janeiro...