Quando foi proferido o acórdão 048706?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Tráfico de estupefaciente

Q: Qual foi a decisão no processo 048706?

Provido parcial. A ilícita detenção para venda de 369 mg de heroína e 348 mg de haxixe integra o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

Acórdão

048706

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de janeiro de 1996
Relator: Andrade Saraiva

RecursoPenal

Tráfico de estupefaciente

Sumário

A ilícita detenção para venda de 369 mg de heroína e

348 mg de haxixe integra o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

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