028306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028306
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Reformatio in pejus, Principios gerais de direito, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Principio ne bis in idem, Principio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031430
Nr Documento: SA119910430028306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f68ad1c0bfec23802568fc0037ec43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028306.9C
Sumário
Não constitui principio geral de direito disciplinar a proibição da "reformatio in pejus" em recurso hierarquico necessario interposto pelo arguido. Na base do disposto no art. 45 do regulamento disciplinar da PSP, aprovado pelo Dec. n. 40118, de 55/04/16, que permite o agravamento das penas pelo comandante-geral e pelos comandantes distritais, estão razões especificas atinentes ao grau de coesão e disciplina exigiveis naquela instituição. Não se mostra violado o principio "ne bis in idem" quando o arguido não sofre mais de uma pena por cada infracção nem pelas infracções acumuladas apreciadas num mesmo processo. O principio da proporcionalidade aplicado a medida das penas disciplinares tem a ver com a adequação da pena imposta a gravidade dos factos punidos e não com a que resulta de pena aplicada por subalterno em acto revogado pelo superior.