I - Embora com competencia exclusiva nas materias do art. 170 do C. Adm., a lei sujeita, porem, as deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados a superintendencia...

I - Face ao disposto no n. 5 do art. 269 da C.R.P. so não e permitido o exercicio cumulativo de emprego ou cargo publico com qualquer actividade privada quando da lei ordinaria resultar, para esse...

I - Não tendo o recurso hierarquico necessario sido interposto no prazo de um mes a contar da notificação do respectivo acto, na ausencia de outro prazo previsto na Lei - alinea a), do artigo 34 da...

I - A validade do acto praticado pelo delegado encontra-se dependente da legalidade do acto de delegação. II - Enferma de nulidade o despacho proferido pelo Director-Geral - ao abrigo de uma...

I - Concebido um recurso hierarquico necessario como um recurso do tipo reexame, em que orgão ad quem "vai apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão recorrida, decidindo o...

I - Nos termos do n. 1 do art. 108-A do Estatuto da Aposentação na redacção do D.L. 214/83, de 25 de Maio, havera recurso hierarquico necessario para o conselho de administração, das resoluções que...

I - A partir da entrada em vigor da redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, ao n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, passaram a ser recorriveis os actos...

I - O recurso hierarquico em materia disciplinar e do tipo reexame, dada a competencia dispositiva do superior, que pode mandar proceder a novas diligencias e manter, diminuir ou anular a pena. II -...

I - Nos termos do art. 38 do D. L. 44/84 de 3-2 (concursos na função publica), cabe recurso hierarquico necessario da homologação da lista de classificação final num concurso interno para provimento...

I - A luz do estipulado no artigo 34 a) da LPTA, na sequencia do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA, a inobservancia do prazo de recurso hierarquico necessario gera a extemporaneidade do...