Principios gerais de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui principio geral de direito disciplinar a proibição da "reformatio in pejus" em recurso hierarquico necessario interposto pelo arguido. II - Na base do disposto no art. 45 do...

I - O direito ao vencimento so se subjectiva na esfera juridica do funcionario atraves do acto que ordena o seu pagamento e da subsequente aceitação. II - Ainda que um acto constitutivo de direitos...

Em virtude dos principios de presunção de legalidade e de verdade de que goza a actuação da Administração deve considerar-se correcta a actuação dos administrados que tendo agido em conformidade com...

I - Nos processos sancionadores, e obrigatoria a audição previa do infractor, por forma a assegurar as necessarias garantias de defesa, sem o que o processo enferma de nulidade insuprivel. II -...

A errada indicação, como fundamento de direito invocado na petição do recurso, da violação de principio juridico, em vez de ofensa de caso julgado não e motivo para, ao abrigo do artigo 55 do RSTA57,...