073054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073054
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Filiação biológica, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013614
Nr Documento: SJ198603060730542
Indicações Eventuais: A REFERÊNCIA AO ART1848 N4 DO CCIV66 CORRESPONDE À REDACÇÃO ANTERIOR À DO DL 496/77 DE 25 DE NOVEMBRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/620915f12f2f10d3802568fc003a447cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073054.07
Sumário
Compete ao Supremo julgar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, actuou dentro da permissão do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração o afrontou por, indevidamente ter deixado de considerar o fundamento da respectiva alínea b). A circunstância de, em acção de investigação de paternidade, não terem resultado provados os factos alegados pelo Ministério Público no sentido de estabelecer a presunção da alínea d) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil, não significa que não possam ser provados os factos destinados a estabelecer a relação de filiação biológica entre investigante e investigado. Tendo desaparecido os pressupostos de admissibilidade da acção de investigação quando não intentada pelo Ministério Público (artigo 1848 n. 4 do Código Civil, na redacção anterior à do Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro) e não havendo lugar para distinguir entre acções oficiosas e não oficiosas, fica sem sentido a possibilidade de ser invocada ofensa à norma do artigo 13 da Constituição, uma vez que a investigação de paternidade passou a ser facultada a todos os cidadãos que se encontrem em igualdade de condições, sem qualquer diferenciação ou discriminação.