0012859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Liberal
Processo: 0012859
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de propriedade, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016032
Nr Documento: RP197607300012859
Referência Publicação: CJ 1976 PAG623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59be3edf4aee7cad8025686b0066b4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012859.C2
Sumário
O preceituado no artigo 1380 do Código Civil, no tocante à definição da natureza dos terrenos a que se reporta, deve aproximar-se do que estabelece o artigo 1376 do mesmo Código e interpretar-se de harmonia com este preceito, o qual proíbe o fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior à unidade de cultura fixada para cada zona do País. E para o efeito de ser ou não possível o fraccionamento ou de ser ou não reconhecido o direito de preferência estabelecido naquele artigo 1380 basta indagar se os terrenos são ou não "aptos para a cultura". Consideram-se terrenos aptos para a cultura, não só os terrenos de propriedade ou prédios rústicos a que se alude no n. 1 da Portaria n. 202/70 mas também terrenos de prédios ou propriedades que, em parte se destinem a cultura arvense e também contenham mato ou pinhal, pois tanto a cultura florestal como a cultura agrícola constituem formas de exploração da terra.