023886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023886
Acórdão
Descritores: Instituto de seguros de portugal, Mediador de seguros, Legitimidade passiva, Ilicito de mera ordenação social, Falta de base legal, Nulidade, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031049
Nr Documento: SA119910122023886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2ebd78f4794f5a802568fc0037e98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023886.A1
Sumário
No dominio do ilicito meramente administrativo ou ilicito organizativo ou ordenativo, a legitimidade passiva radica-se unicamente no autor do acto punitivo, não havendo nunca nenhum efeito ou reflexo na esfera juridica de interessados, para alem dos atingidos pela punição. Um acto administrativo cometido sem base legal, porque fundado em lei revogada, e um acto nulo. E o que acontece se, a data em que foi instaurado o procedimento administrativo com o levantamento de um auto de transgressão, no ambito da actividade de mediação de seguros, ja estava plenamente em vigor o Decreto-Lei n. 336/85, de 21 de Agosto, e revogado o Decreto-Lei n. 145/79, de 23 de Maio, mas foi neste diploma legal que se fundou o acto de punição.