Falta de base legal - Jurisprudência Portuguesa

I - Do Acórdão do TJUE de 9/3/2023, “Vapo Atlantic” (C-604/21), proferido em reenvio prejudicial operado pelo TAF/Braga no processo 860/21.1BEBRG, resulta que o disposto no nº 1 do art. 11º do DL nº...

I - No domínio do contencioso tributário a inexistência de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da...

I – O regime de invocação de vício de liquidação que se baseie em norma inexistente consubstancia-se em esse vício poder ser invocado como fundamento de oposição à execução fiscal até ao termo do...

I - Não há dever de indemnizar se, embora tendo sido praticado um acto ilícito e culposo pela Administração este não foi causa de qualquer prejuízo ou dano para o Administrado. II - O acto que...

I - Insere-se nas atribuições do Conselho Directivo das Escolas Preparatórias e Secundárias - cfr. n.3. 1. 10. da Portaria n. 677/77, de 4 de Novembro - suscitar a activa e permanente cooperação dos...

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas dos artigos 10, n. 1 e 13, n. 1, do Dec-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violação das...

I - Carece de base legal o acto de provimento emitido com fundamento em diploma legal ja revogado por outro diploma que não contem disposição paralela aquela em que o provimento se fundou. II - A...

I - No dominio do ilicito meramente administrativo ou ilicito organizativo ou ordenativo, a legitimidade passiva radica-se unicamente no autor do acto punitivo, não havendo nunca nenhum efeito ou...

A isenção prevista na alinea b) do n. 7 do art. 12 so se tornava eficaz como medida impeditiva da tributabilidade se fosse objecto de reconhecimento expresso. Dai que a liquidação a que se procedeu...

I - O acto administrativo de objecto impossivel e nulo, por natureza. II - Não carece de objecto, por impossibilidade legal, o acto que concede licença de edificação de obras no condicionalismo da...