Ilicito de mera ordenação social - Jurisprudência Portuguesa

1 - Nos recursos em materia contraordenacional - Art. 75, do DL 433/82, de 27/10 -, a Relação apenas conhece da materia de direito, podendo, no entanto, alterar a decisão do Tribunal recorrido,...

A contra ordenação p. e p. pelo n.1 da Portaria n. 610/72, de 14/10 e 58 n.1, al. a) e 2, do D.L. 28/84, de 20/01, quando cometida dentro do limite temporal do art. 1 da Lei 23/91, de 04/07, esta...

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que apenas aplica aos arguidos uma coima por entender que os factos...

A contagem do prazo previsto no art.59 n.2 do DL 433/82, de 27/10 devem aplicar-se as regras dos arts. 103 e 104 do CPP, visto o disposto no art.41 n.1, daquele DL.

1- O prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima e um prazo judicial, "tanto mais que respeita directamente a intervenção de um tribunal num processo (especial)...

I - A medida de restrição de uso de cheques tem a natureza de providencia administrativa e não de medida de segurança de indole criminal ou de ilicito de mera ordenação social. II - Nada por isso...

I - No dominio do ilicito meramente administrativo ou ilicito organizativo ou ordenativo, a legitimidade passiva radica-se unicamente no autor do acto punitivo, não havendo nunca nenhum efeito ou...

I - A medida de segurança de restrição do uso de cheques, tem natureza de providencia administrativa, pelo que a sua imposição por decisão administrativa, não envolve vicio de usurpação de poder. II...