0124163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0124163
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cumprimento imperfeito, Obrigação de indemnizar, Culpa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010392
Nr Documento: RP199011290124163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acf1a6cae8f198a48025686b00668b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124163.07
Sumário
Fazendo parte do objecto de um contrato de trespasse de um estabelecimento comercial uma máquina de café, já penhorada em processo de execução movido a terceira pessoa que não os trespassantes, assim se mantendo até à sua arrematação naquele processo, verifica-se o cumprimento defeituoso da obrigação, que configura uma violação contratual positiva. Em consequência de tal cumprimento defeituoso, os trespassantes são obrigados a indemnizar os trespassários dos danos daquele decorrentes. Relativamente a tal obrigação de indemnização há uma presunção legal de culpa do devedor, incumbindo a este provar que o cumprimento defeituoso da obrigação não procedeu de culpa sua. A obrigação que impende sobre os responsáveis pela indemnização tem como escopo essencial a reconstituição da situação que existiria se o facto lesivo não se tivesse verificado.