9911132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9911132
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Limite máximo da pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028189
Nr Documento: RP200003229911132
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE OS JUÍZOS CRIMINAIS DO PORTO E A 3 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afa1653bef56bf00802568e400362d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911132.79
Sumário
I - Acusado o arguido por crime praticado na vigência do Código Penal de 1982, punível com pena de prisão de 1 a 10 anos (de 2 a 8 anos pelo Código Penal revisto), mas tendo o Ministério Público requerido o julgamento em tribunal singular, invocando o artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, por entender não dever ser aplicada pena superior a 5 anos de prisão, e sido proferido pelo juízo criminal despacho, transitado em julgado, ao abrigo dos artigos 311 e seguintes daquele Código, a julgar-se competente, tal competência deverá manter-se, não obstante à data em que os factos ocorreram a faculdade concedida ao Ministério Público de requerer o julgamento pelo juiz singular tenha como pressuposto um máximo de 3 anos, que a lei adjectiva actual alterou para 5.