9210263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9210263
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Obras, Prejuízo estético
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003774
Nr Documento: RP199209159210263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/035ce7578c9931008025686b00663215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210263.E5
Sumário
A expressão "prejudicar...o arranjo estético do edifício", constante da alínea a) do número 2 do artigo 1422 do Código Civil, tem o significado, mais amplo do que o corrente de lesar ou danificar, de "interferir com", desde que esse embaraço ou interferência seja manifesta, bem visível aos olhos de todos. O que o artigo 1425 não faz depender da autorização dos condóminos são as obras, no interior da própria fracção, que não acarretam nenhum dos prejuízos referidos na alínea a) do número 2 do artigo 1422, este e aquele do Código Civil. O número 2 do mesmo artigo 1422 estabelece limitações aos poderes dos condóminos, cuja explicação se encontra: na integração das diversas fracções autónomas, na mesma unidade predial, como propriedades sobrepostas; e na existência de especiais relações de interdependência e de vizinhança entre essas fracções, e no respectivo uso.