041491 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerido o licenciamento de construção de um prédio e indeferido tal pedido por ilegal, dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1 do artigo 17 do Dec-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 250/94, de 19 de Outubro, deve ser indeferido o pedido de intimação do Presidente da respectiva Câmara Municipal, para emitir o respectivo alvará de licença de construção, seja porque não chegou a haver deferimento tácito, seja porque nunca a ter havido, e sendo embora constitutivo de direitos, era revogável, com fundamento em ilegalidade, no prazo de interposição do recurso contencioso.