0019612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0019612
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Reforma de letra, Junção de documento, Remissão, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029149
Nr Documento: RL198104210019612
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG192 PAG351. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COMERCIAL 1950 PAG297 PAG335. F OLAVO IN DIR COMERCIAL PAG104.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29020e9fe418285d8025680300043031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019612.21
Sumário
Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, não valendo como articulação de toda a factualidade referenciada por um documento a cómoda circunstância de o dar por reproduzido; dá-lo por reproduzido apenas pode servir para comprovação dos factos que hão-de estar, precisamente, articulados. Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento integral, retirando eficácia a esta. Assim, não existe reforma na emissão de uma segunda letra, dita para reforma de uma anterior, quando esta persista em circulação; nesta hipótese, a segunda letra não produz qualquer efeito.