0019612 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, não valendo como articulação de toda a factualidade referenciada por um documento a cómoda circunstância de o dar por reproduzido; dá-lo por reproduzido apenas pode servir para comprovação dos factos que hão-de estar, precisamente, articulados. II - Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento integral, retirando eficácia a esta. III - Assim, não existe reforma na emissão de uma segunda letra, dita para reforma de uma anterior, quando esta persista em circulação; nesta hipótese, a segunda letra não produz qualquer efeito.