073394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luis Franqueira
Processo: 073394
Acórdão
Descritores: Morte presumida, Contrato de mandato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013625
Nr Documento: SJ198603180733942
Indicações Eventuais: CIT M BRITO ANOT VI PAG125.
M JULIO OBG 3ED PAG817.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed36c87b42f12c6d802568fc003a26ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073394.0C
Sumário
A morte presumida produz os mesmos efeitos da morte certa a partir do dia do desaparecimento das ultimas noticias do ausente, no entanto, no que se refere ao contrato de mandato, este so caduca, quer quanto a morte real, quer quanto a morte presumida, a partir do momento em que seja conhecida do mandatario. A prova deste conhecimento compete a Autora faze-la de acordo com o disposto no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, prova essa que não tem aplicação no caso concreto em que a escritura integradora do contrato de compra e venda e anterior a sentença que declara a morte presumida do mandatario. A resposta negativa a um quesito, não integra prova alguma, tudo se passando como se o facto nem sequer tivesse sido articulado.