031526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031526
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Vereador, Responsabilidade civil extracontratual, Aacção, Preparo inicial, Custas, Isenção, Estatuto dos eleitos locais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037166
Nr Documento: SA119930518031526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd3a0c63b8e4b90b802568fc0038da07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031526.EC
Sumário
O presidente de câmara municipal e os vereadores que compõem o órgão colegial que é a câmara municipal não gozam da isenção de custas, acarretando a isenção de preparos, previstas nos artigos 3, n. 1, a) e 100, do Código das Custas Judiciais, pois aí se referem as pessoas colectivas de direito público e estas não se confundem com os seus órgãos, sendo que a isenção é questionada no âmbito de uma acção administrativa para efectivação da responsabilidade civil em que o presidente e os vereadores figuram como Réus, a par do município. Ponto é que, à luz do estatuto dos eleitos locais estabelecido na Lei n. 29/87, de 30 de Junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, se faça recair na autarquia local um encargo em processo judicial como é o preparo inicial, conforme dispõe o artigo 21 daquela Lei.