9930140 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação que sobre o arrendatário rural impende de utilizar o arrendado para exploração agrícola consubstancia-se na efectivação dos trabalhos agrícolas normais, inerentes à obtenção, em condições climatéricas também normais, de uma produção, no mínimo, do mesmo nível quantitativo das antecedentemente obtidas no prédio locado.