065514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065514
Acórdão
Descritores: Falencia, Cessação de pagamentos, Prazo, Comerciante, Conceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005176
Nr Documento: SJ197502140655141
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e465be5ac329851802568fc00399045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065514.2A
Sumário
Exerce a pratica do comercio em nome individual quem põe em funcionamento e mantem uma organização, a que atribui um nome comercial, e que durante anos se dedica a representações, compra e venda de maquinas, ferramentas e acessorios com intuitos lucrativos e que, invocando a qualidade de dono dessa organização, negoceia em seu nome, emite facturas e aceita letras. Cessa pagamentos o comerciante que não paga as mercadorias fornecidas para o seu trato comercial e deixa de restituir o preço de outras, por ele proprio vendidas, que lhe foram entregues a consignação. A cessação de pagamentos so existe quando os creditos possam ser exigidos do devedor e, portanto, o prazo de dois anos a que se refere o artigo 1175 do Codigo de Processo Civil conta-se a partir da data em que terminou o prazo que se lhe concedeu para pagar, sem que a prestação tenha sido cumprida.