077277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 077277
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prédio urbano, Renda, Direito de preferência, Preço, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028212
Nr Documento: SJ198910120772772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/845d0bf35eafe5ec802568fc003af001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077277.11
Sumário
No exercício da preferência na compra e venda há apenas a substituição dos compradores, mantendo-se, quanto ao mais, designadamente quanto ao preço, os termos da relação jurídica. Se, face ao preço praticado, os compradores tinham feito um negócio vantajoso, porque havia uma acentuada diferença entre o preço da venda e o valor real do prédio vendido, o facto de os preferentes se aproveitarem das vantagens desse negócio não constitui abuso de direito já que não causam prejuízos a ninguém. Não pode, portanto, concluir-se que os Autores, ao exercerem o direito de preferência, tenham excedido os limites da boa fé, os bons costumes ou do fim social e económico do seu direito (artigo 334 do Código Civil).