Quem foi o relator do acórdão 008944?

O relator foi Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008944?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1974.

008944 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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008944 - STA

008944

Supremo Tribunal Administrativo•14 de fevereiro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008944DGSI

Data

14/02/1974

Relator

Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Vitorino , Antonio

Recorridos

Pres da Cm de Lisboa

Descritores

Despejo administrativo Ocupação precaria Autarquia local Imovel municipal Poder discricionario

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00014179

Nr Documento

SA119740214008944

Data de Entrada

06/04/1973

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Aditamento

E discricionario o exercicio do referido poder.

Nível Privacidade

Sumário

A autoridade municipal pode ordenar o despejo administrativo de imovel do municipio ocupado precariamente, nos termos dos artigos 8 do Decreto-Lei n. 23465 e 2 do Decreto-Lei n 45133.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.

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