008944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008944
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Ocupação precaria, Autarquia local, Imovel municipal, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim legal
Sumário
A autoridade municipal pode ordenar o despejo administrativo de imovel do municipio ocupado precariamente, nos termos dos artigos 8 do Decreto-Lei n. 23465 e 2 do Decreto-Lei n 45133.
