008944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008944
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Ocupação precaria, Autarquia local, Imovel municipal, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim legal
Recorrente: Vitorino , Antonio
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014179
Nr Documento: SA119740214008944
Data de Entrada: 06/04/1973
Aditamento: E discricionario o exercicio do referido poder.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ec9562eb4b2d3d9802568fc003713db
Sumário
A autoridade municipal pode ordenar o despejo administrativo de imovel do municipio ocupado precariamente, nos termos dos artigos 8 do Decreto-Lei n. 23465 e 2 do Decreto-Lei n 45133.
