001282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001282
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Conversão de multa em prisão, Garantia de pagamento da multa, Penhora do direito a meação, Divida civil, Divida incomunicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000679
Nr Documento: SAP19630321001282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fafbc314a396fba7802568fc003803e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001282.89
Sumário
A multa imposta ao marido por delito fiscal e uma divida incomunicavel, pela qual respondem os seus bens proprios e, na falta destes, a sua meação nos bens comuns do casal, ficando a execução suspensa ate que seja dissolvido o matrimonio ou decretada a separação judicial de bens entre os conjuges. A penhora do direito e acção a meação do marido nos bens comuns e um acto insusceptivel de registo e de valor precario, pois esses bens podem ser alienados ou onerados pelos conjuges. Não garantindo, portanto, tal penhora o "completo pagamento da multa", a que alude o paragrafo 3 do artigo 151 do Contencioso Aduaneiro, ha lugar a conversão da multa em prisão.