I - Não sendo aplicavel o art. 16 do CPCI, por não estarem em causa dividas ao Estado, a execução fiscal so pode reverter contra quem for, por determinação legal, responsavel solidario ou subsidiario...

O imposto de capitais, sec. A, e devido apenas pelo tempo da vigencia do contrato que lhe esta subjacente, pelo que, a provar-se o pagamento da divida antes de cancelado o manifesto respectivo, o...

I - Procedem os embargos de terceiro deduzidos por mulher casada, em execução fiscal por divida não comercial contraida so pelo marido sem a sua outorga, contra a penhora efectuada em bens comuns,...

As dividas ao Estado reconhecidas em despacho ministerial não autorizado por lei expressa são insusceptiveis de ser cobradas pelo processo de execução fiscal.

Nos termos do artigo 730 do Codigo Civil de 1867, a que corresponde o artigo 785 do Codigo Civil de 1966, as quantias prestadas por conta de divida com juros presumem-se que o foram sucessivamente...

Devem ser deduzidas ao acervo da herança as dividas do falecido marido, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, comprovados pelos saldos devedores de contas correntes bancarias em seu...

Levantado um auto, por denuncia, por falta de manifesto de uma letra traduzindo emprestimo retribuido, improcede a acusação se aos autos não e trazido qualquer documento demonstrativo dessa divida,...

I - A multa imposta ao marido por delito fiscal e uma divida incomunicavel, pela qual respondem os seus bens proprios e, na falta destes, a sua meação nos bens comuns do casal, ficando a execução...

Para que A. possa ser considerado responsavel pelo pagamento das importancias devidas por certo fornecimento feito a B., e necessario que B. tenha intervindo na qualidade de mandatario de A., ou,...

E devido imposto sobre a aplicação de capitais pela divida manifestada provisoriamente e de cuja acção depois se desiste. O imposto e devido desde a origem da divida ate a desistencia.