010426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 010426
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Interrupção da prescrição, Erro nos pressupostos de direito, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Mendes , Macedonio
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1976/12/04.
Nr Convencional: JSTA00007079
Nr Documento: SA119810402010426
Data de Entrada: 20/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4667aea9c796d833802568fc00385ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010426.07
Sumário
O regime de prescrição do procedimento disciplinar contido no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, não e aplicavel aos processos findos a data da sua entrada em vigor. Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompia-se com a instauração do respectivo processo disciplinar. Enferma do vicio de violação de lei, gerador de anulabilidade o despacho que em processo disciplinar pune o arguido pela pratica de tres infracções disciplinares, duas das quais ja se encontravam prescritas.