000650 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que ao arguido sejam encontrados dois veículos automóveis, um em circulação e o outro imobilizado numa garagem, ambos com os mesmos elementos de identificação, adaptados os do segundo ao primeiro, este importado ilegalmente, sem passagem pela alfândega, tem de considerar-se feita a prova de entrada ilegal do que circulava, sem que interesse o lapso que quanto à identificação do mesmo possa ter sido feito na acusação.