016151 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 1037 do CPC "Quando a penhora ... ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos". II - O registo predial não tem eficácia constitutiva mas meramente presuntiva. III - A arrematação de imóvel em hasta pública faz transmitir para o adquirente a propriedade e a posse do imóvel e tal posse, ainda que não registada, prevalece sobre a penhora ainda que registada, desde que anterior a esta.